BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

à não aplicação da lei em razão de seu descompasso
com a realidade histórico-cultural.
Questão que não raro surge refere-se à possibilidade
de os costumes revogarem alguma lei penal. Na
verdade, o costume contra legem não tem nenhuma
eficácia, pois somente uma lei pode revogar outra lei. A
despeito de algum entendimento em sentido contrário,
sustentamos tratar-se de um grande equívoco do
passado, completamente superado pela própria
evolução político-criminal, que encontrou outros
mecanismos para a solução desse tipo de questões,
como o princípio da adequação social, que mantém
intacta a segurança dogmática do direito penal da
culpabilidade. Por outro lado, a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (art. 2º) prescreve que uma
lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Aníbal Bruno 19 era mais contundente, quanto à
impossibilidade de os costumes revogarem a lei, tendo
afirmado categoricamente: “Nem pode ter ação
derrogatória ou ab-rogatória. Mesmo se determinada
norma penal deixa de ser por longo tempo aplicada, ou
porque a ela não recorre o ofendido, com o seu direito
de queixa, ou porque não a torna efetiva, o poder
judicante, essa prática, por mais constante e uniforme
que se apresente, não ab-roga o dispositivo penal, que
permanece válido, capaz de ser utilizado em qualquer