BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

todos os efeitos penais, permanecendo os civis. Bonfim
e Capez elencam os efeitos práticos da abolitio
criminis; por sua pertinência, pedimos venia para
transcrever: “O inquérito policial ou o processo são
imediatamente trancados e extintos, uma vez que não há
mais razão de existir; se já houve sentença
condenatória, cessam imediatamente sua execução e
todos os seus efeitos penais, principais e secundários;
os efeitos extrapenais (sic), no entanto, subsistem, em
face do disposto no art. 2º, caput, do Código Penal,
segundo o qual cessam apenas os efeitos penais da
condenação” 9 . Na hipótese de abolitio criminis não
subsiste, na verdade, nem a execução da pena, que é
seu efeito principal, mesmo transitada em julgado. Aliás,
se o condenado já tiver cumprido a pena, inclusive, terá
sua folha de antecedentes inteiramente corrigida, para
dela afastar a condenação que existiu, por fato que não
é mais crime.
b ) Novatio legis incriminadora — A novatio legis
incriminadora, ao contrário da abolitio criminis,
considera crime fato anteriormente não incriminado. A
novatio legis incriminadora é irretroativa e não pode ser
aplicada a fatos praticados antes da sua vigência,
segundo o velho aforisma nullum crimen sine praevia
lege, hoje erigido a dogma constitucional (art. 5º,
XXXIX, da CF e art. 1º do CP).