BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

“Apontando defeitos, mostrando lacunas, indicando
aperfeiçoamento etc., a communis opinio doctorum
presta relevante serviço na elaboração da nova lei, pois
o legislador não pode ter ouvidos moucos para os erros
da anterior e às necessidades da porvindoura,
apontados por aquela” 25 .
O trabalho crítico da doutrina faz eco nos tribunais,
na sociedade, nas universidades e particularmente na
comunidade científica, que é o grande laboratório
construtivo de um mundo melhor e mais humano. No
entanto, os ensinamentos contidos nos tratados
jurídicos, nas lições dos professores, nas conclusões
dos Congressos, apesar de serem de grande
importância, não têm força vinculativa capaz de obrigar
o intérprete a segui-los.
Concluindo, enfim, somente a lei formal é fonte
imediata das normas penais incriminadoras. Contudo,
fora desses limites, deve-se admitir a existência das
c h a ma d a s fontes mediatas, que, indiretamente,
penetram no Direito Penal através de novas leis — a
despeito da independência dos poderes, os legisladores
não ignoram as contribuições dos costumes, da
doutrina, da jurisprudência e dos princípios gerais de
direito 26 .
4. Da interpretação das leis penais