BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se qualquer dos dois institutos, tanto da analogia
quanto da interpretação analógica. A finalidade da
interpretação é encontrar a “vontade” da lei, ao passo
que o objetivo da analogia, contrariamente, é suprir
essa “vontade”, o que, convenhamos, só pode ocorrer
em circunstâncias carentes de tal vontade.
Concluindo, o paralelo que poderia ser traçado
limitar-se-ia ao que dispunha o art. 48, parágrafo único,
na redação original do CP de 1940, com o art. 29, § 2º, da
redação atual, pois ambos disciplinam a mesma
situação: se o agente quis participar de crime menos
grave — com a seguinte diferença: o dispositivo
revogado adotava a responsabilidade objetiva, e o
atual dá tratamento diferenciado ao desvio subjetivo de
condutas; aquele proibia que a redução trouxesse a
pena para aquém do mínimo cominado, ao passo que o
atual determina expressamente que o agente responde
pelo crime menos grave que quis cometer. Logo, tanto a
analogia quanto a interpretação analógica são
igualmente inaplicáveis 26 .
Enfim, deixar de aplicar uma circunstância atenuante
para não trazer a pena para aquém do mínimo cominado
nega vigência ao disposto no art. 65 do CP, que não
condiciona a sua incidência a esse limite, violando o
direito público subjetivo do condenado à pena justa,
legal e individualizada. Essa ilegalidade, deixando de