BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

configuração dessa nova causa suspensiva da
prescrição. Contudo, o infrator que houver constituído
advogado, durante a fase policial, ainda que venha a ser
citado por edital, seu defensor constituído
anteriormente impedirá o reconhecimento da causa
impeditiva da prescrição.
O curso prescricional suspenso somente recomeçará
a correr na data do comparecimento do acusado,
computando-se o tempo anterior (art. 366, § 2º). Em
outros termos, interrompida a suspensão da prescrição,
esta volta a correr, levando-se em consideração o tempo
anteriormente decorrido, isto é, somando-se.
A suspensão do curso prescricional é efeito
automático, sendo desnecessário despacho expresso
do juiz. Contudo, como o art. 366 tem natureza mista —
processual e material —, podendo verificar-se hipóteses
de suspensão do processo, pelo princípio tempus regit
actum, convém ser mencionado expressamente que a
prescrição não está suspensa, em razão de sua
irretroatividade, quando se tratar de crimes praticados
antes da vigência da lei. Damásio de Jesus não admite a
aplicação parcial do disposto no art. 366, isto é,
suspender o processo e não suspender a prescrição,
numa espécie de retroatividade parcial 43 . Em sentido
contrário manifesta-se Luiz Flávio Gomes; por fatos
anteriores à vigência da Lei n. 9.271/96, entende que,