BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

azão pela qual os parlamentares também passam a não
responder pelos danos materiais e morais decorrentes
de suas manifestações representadas por palavras,
opiniões e votos. Em outros termos, o pedido de
reparação civil por danos materiais ou morais
decorrentes de opiniões, palavras e votos passa a ser
juridicamente impossível.
A bem da verdade, antes mesmo da vigência da EC n.
35 o Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido,
em favor dos parlamentares, a inviolabilidade civil 22 ,
uma vez que, embora não fosse expressamente prevista
no Texto Constitucional, não havia, por outro lado,
qualquer proibição em sentido contrário. A despeito de
o Texto emendado referir-se apenas à inviolabilidade
penal e civil, acreditamos não haver nenhum óbice a
estendê-la aos âmbitos administrativo e político, na
medida em que a nova redação constitucional refere-se
a “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, ao
contrário do Texto anterior, que se limitava a “suas
opiniões, palavras e votos”.
Por outro lado, embora a locução “quaisquer de suas
opiniões” possa sugerir que todas as manifestações do
parlamentar estariam acolhidas pela inviolabilidade
penal, inclusive quando proferidas fora do exercício
funcional, não se lhe pode atribuir tamanha
abrangência; conflitaria, com efeito, com os princípios