BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Para alguns autores, a prescrição é instituto de direito
material; para outros, é de direito processual. Para o
ordenamento jurídico brasileiro, contudo, é instituto de
direito material, regulado pelo Código Penal, e, nessas
circunstâncias, conta-se o dia do seu início. A
prescrição é de ordem pública, devendo ser decretada
de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do
interessado. Constitui preliminar de mérito: ocorrida a
prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito; deverá,
de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do
processo.
A controvérsia em torno da prescrição penal remonta
muitos séculos da história da civilização. Os costumes e
a cultura de cada povo ditavam os parâmetros para que
se aceitasse a liberação de um criminoso pelo simples
decurso do tempo. O primeiro texto legal que tratou da
prescrição foi a Lex Julia, datada do ano 18 a.C. para
determinados crimes. Estendeu-se, posteriormente, à
generalidade dos crimes, com exceção do parricídio,
parto suposto, entre outros.
O desenvolvimento do instituto da prescrição
processou-se lentamente através dos séculos, sendo
admitido no direito germânico e no direito de outros
povos. Na Idade Média, procurou-se adotar exagerada
redução dos prazos prescricionais, motivando enérgica
reação, posto que teve como resultado a grande