BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

foi dado por Deus à humanidade desde a sua criação,
para que aquela pudesse cumprir seus deveres na vida
terrena” 23 ; 2) livre-arbítrio como fundamento da
punibilidade. A responsabilidade penal somente é
admissível quando estiver embasada no livre-arbítrio,
na culpa moral do cidadão. É indispensável a presença
de uma vontade livre e consciente orientando a
realização da conduta 24 ; 3) a pena como meio de tutela
jurídica e retribuição da culpa moral. O primeiro
objetivo da pena é a restauração da ordem externa da
sociedade, que foi violada pelo crime, produto de uma
vontade livre e consciente. E, como o crime tem sua
essência na violação do direito, a sua repressão
também, surgindo do direito, deverá ter como razão
fundamental a tutela jurídica ou defesa do direito 25 ; 4)
princípio da reserva legal. Como a função da lei é
tutelar bens jurídicos selecionados pela sociedade,
quem infringe a tutela social infringirá, claro, também a
lei. Mas uma ação converte-se em crime somente
quando se choca com uma lei 26 .
No mesmo período, surge na Alemanha uma corrente
preocupada com os problemas penais, seguindo, mais
ou menos, a doutrina italiana. A corrente alemã
distinguia-se pelo rigor meticuloso com que analisava
todos os aspectos e pela tendência filosófica