BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

para elaborar normas com conteúdo incriminador, como
vem ocorrendo desde as últimas décadas do século
passado.
Primeiramente, precisamos discorrer sobre a questão
d a retroatividade das normas ditas integradoras ou
complementadoras. O tema é profundamente
controvertido, tanto na doutrina nacional quanto na
estrangeira. Os argumentos são os mais variados em
ambas as direções. A nosso juízo, contudo, a polêmica
tem como fundamento maior a definição que se atribua a
“norma penal em branco”. Como pontificava Magalhães
Noronha 23 , a norma penal em branco não é destituída
de preceito. Ela contém um comando, provido de
sanção, de se obedecer ao complemento preceptivo que
existe ou existirá em outra lei. Com efeito, a norma penal
em branco válida é aquela que contém o núcleo
essencial da conduta punível descrito no preceito
primário da norma incriminadora, sob pena de violar o
princípio da reserva legal de crimes e respectivas
sanções (art. 1º do CP). Nesses termos, a validez da
norma complementar decorre da autorização concedida
pela norma penal em branco, como se fora uma espécie
d e mandato, devendo-se observar os seus estritos
termos, cuja desobediência ofende o princípio
constitucional da legalidade. Aliás, tratando-se de
norma penal em branco, a própria denúncia do Parquet