BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

evitando-se, ao mesmo tempo, os condenados Juízos
ou Tribunais de Exceção. O passo indispensável na
evolução do processo de internacionalização do Direito
Penal destinou-se, portanto, à criação de um Tribunal
Penal Internacional, permanente e imparcial, capaz de
levar a cabo, sem vínculos político-ideológicos
comprometedores, a tarefa de distribuição de uma
justiça material internacional. Com efeito, não se
ignora a cada vez mais frequente grande ocorrência de
um sem-número de atrocidades contra a humanidade,
em diversas partes do mundo, principalmente, como
destaca Paulo César Busato, “sob o emprego de
aparatos estatais, que permanecem sem resposta por
falta de interesse interno do próprio Estado em
responsabilizar penalmente as ações de seus
mandatários” 37 . A repetição de situações como essas
aumentaram a necessidade e conveniência da criação de
um Tribunal Penal Internacional permanente,
especialmente com as grandes transformações
produzidas pela globalização e os reflexos que tais
mudanças produzem no âmbito do Direito Penal.
Atendendo a esses auspícios, a Conferência
Diplomática, convocada pela ONU (Roma), aprovou,
em 17 de julho de 1998, com o voto favorável de 120
representantes de Estados, o Estatuto do Tribunal
Penal Internacional, que ficou conhecido como o