BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pena privativa de liberdade com a qual a multa foi
aplicada. 2ª) Essa segunda inovação chega a ser
ridícula: traz um pontilhado que, pela técnica legislativa,
indicaria a subsistência de seus eventuais parágrafos,
que, na verdade, não existiam. Estaria pretendendo o
legislador que subsista o que nunca existiu?
O lapso prescricional de dois anos tanto pode atingir
a pretensão punitiva quanto a pretensão executória.
Prescrevendo qualquer das pretensões estatais, seja
punitiva, seja executória, a multa não poderá ser
executada: estará igualmente prescrita, ao contrário de
alguns entendimentos já manifestados.
Embora a competência para a execução da pena de
multa, a nosso juízo, permaneça com o Ministério
Público, apenas com novo procedimento, as causas
suspensivas e interruptivas da prescrição não serão
aquelas previstas no Código Penal (arts. 116 e 117), mas
as relacionadas na Lei de Execução Fiscal (Lei n.
6.830/80) e no Código Tributário Nacional.
1 Damásio de Jesus, Direito Penal, 16ª ed., São Paulo,
Saraiva, 1992, v. 1, p. 734.