BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

estrutura do delito. Como afirmou Mezger, “existem
numerosos delitos nos quais não é possível demonstrar
a lesão de um direito subjetivo e, no entanto, se lesiona
ou se põe em perigo um bem jurídico” 27 .
Atualmente, o conceito de bem jurídico desempenha
uma função essencial de crítica do Direito Penal: por
um lado, funciona como fio condutor para a
fundamentação e limitação da criação e formulação dos
tipos penais; por outro lado, auxilia na aplicação dos
tipos penais descritos na Parte Especial, orientando a
sua interpretação e o limite do âmbito da punibilidade 28 .
Ocorre que, diante do atual momento de expansão do
Direito Penal, resulta, como mínimo, uma tarefa
complexa deduzir o conceito e conteúdo de bem
jurídico, como objeto de proteção do Direito Penal. Com
efeito, atravessamos um período de transição entre a
tradicional concepção pessoal de bem jurídico e
posturas que prescindem do dogma do bem jurídico
para a legitimação do exercício do ius puniendi estatal.
De acordo com a teoria pessoal de bem jurídico,
herdeira dos ideais liberais do Iluminismo, desenvolvida
notadamente por Hassemer, o bem jurídico deve ser
concebido como um interesse humano concreto,
necessitado de proteção pelo Direito Penal. Isto é, como
bens do homem, imprescindíveis para a sua
sobrevivência em sociedade, como a vida, a saúde, a