BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Nessas circunstâncias, o autor do fato não praticou
crime, uma vez que, no momento da execução, sua
conduta era indiferente para o Direito Penal. Nesse
sentido, pontificava o saudoso Assis Toledo
(Princípios básicos de Direito Penal..., p. 31), in verbis:
“A lei penal mais grave não se aplica aos fatos
ocorridos antes de sua vigência, seja quando cria figura
penal até então inexistente, seja quando se limita a
agravar as consequências jurídico-penais do fato, isto
é, a pena ou a medida de segurança. Há, pois, uma
proibição de retroatividade das normas mais severas de
direito penal material”.
c ) Novatio legis in pejus — Lei posterior que de
qualquer modo agravar a situação do sujeito não
retroagirá (art. 5º, XL, da CF). Se houver um conflito
entre duas leis, a anterior, mais benigna, e a posterior,
mais severa, aplicar-se-á a mais benigna: a anterior será
ultra-ativa, por sua benignidade, e a posterior será
irretroativa, por sua severidade. A lei menos favorável,
seja anterior, seja posterior, denomina-se lex gravior e,
como tal, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes
de sua vigência.
Não esquecendo, a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu.
d) Novatio legis in mellius — Pode ocorrer que a lei
nova, mesmo sem descriminalizar, dê tratamento mais