BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

3.1. Prescrição da pretensão punitiva
A prescrição da pretensão punitiva só poderá ocorrer
antes de a sentença penal transitar em julgado e tem
como consequência a eliminação de todos os efeitos do
crime: é como se este nunca tivesse existido.
O lapso prescricional começa a correr a partir da data
da consumação do crime ou do dia em que cessou a
atividade criminosa (art. 111), apresentando, contudo,
causas que o suspendem (art. 116) ou o interrompem
(art. 117).
A prescrição da pretensão punitiva, por sua vez,
subdivide-se em: prescrição abstrata, prescrição
retroativa e prescrição intercorrente. A seguir,
analisaremos, sucintamente, cada modalidade.
3.1.1. Prescrição da pretensão punitiva abstrata
Denomina-se prescrição abstrata porque ainda não
existe pena concretizada na sentença para ser adotada
como parâmetro aferidor do lapso prescricional.
O prazo da prescrição abstrata regula-se pela pena
cominada ao delito, isto é, pelo máximo da pena
privativa de liberdade abstratamente prevista para o
crime, segundo a tabela do art. 109 do CP. Assim, por
exemplo, a pretensão estatal prescreve em vinte anos,
se o máximo da pena é superior a doze (art. 109, I), ou
em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um (art.