BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

jurídico saúde pública.
Por último, de acordo com Zaffaroni e Pierangelli, “A
lei formal ou material que completa a lei penal em branco
integra o tipo penal, de modo que, se a lei penal em
branco remete a uma lei que ainda não existe, não terá
validade e vigência até que a lei que a completa seja
sancionada” 71 . Aliás, tratando-se de norma penal em
branco, a própria denúncia do Parquet deve identificar
qual lei complementar satisfaz a elementar exigida pela
norma incriminadora, ou seja, deve constar da narrativa
fático-jurídica qual lei desautoriza a prática da conduta
imputada, sob pena de se revelar inepta, pois a falta de
tal descrição impede o aperfeiçoamento da adequação
típica.
7. Funções e conteúdo da norma penal
As funções da norma penal devem ser entendidas
levando em consideração tanto o sistema de
convivência que o Direito Penal fomenta como os
efeitos de sua incidência sobre os membros de uma
determinada sociedade. Com esse ponto de partida,
concordamos com Muñoz Conde & García Arán
quando afirmam que a norma penal tem a função de
proteger as condições elementares da convivência
humana, e motivar aos indivíduos a que se abstenham