BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

serão expostos adiante, consideramos mais adequada à
realidade do ordenamento jurídico brasileiro a visão
integradora formulada pela teoria da prevenção geral
positiva limitadora.
6.1. A prevenção geral positiva limitadora
Em contrapartida à prevenção geral fundamentadora,
sustenta-se uma prevenção geral positiva
limitadora 118 . A defesa dessa orientação baseia-se,
fundamentalmente, em que a prevenção geral deve
expressar-se com sentido limitador do poder punitivo
do Estado, isto é, como uma afirmação razoável do
direito em um Estado constitucional e democrático de
Direito.
Extremamente importante para esta orientação teórica
é a consideração do Direito Penal como um meio a mais
de controle social que, ao contrário dos demais,
caracteriza-se pela sua formalização. Precisamente, pela
formalização de base democrática do controle social,
no sentido de que o exercício do poder punitivo por
parte do Estado vê-se limitado pelos princípios e
garantias reconhecidos democraticamente pela
sociedade sobre a qual opera. Isso significa que, apesar
de ser denominada uma teoria preventiva, de base
relativista, com vistas ao futuro, não abandona o
princípio de culpabilidade como fundamento da