BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

porque se localiza em uma área física comum aos dois
círculos, que possuem o mesmo centro; no entanto, não
ocorre o mesmo com o ilícito situado dentro do círculo
maior — extrapenal —, cujo espaço periférico, muito
mais abrangente, extrapola o âmbito do ilícito penal,
salvo quando for limitado pela tipicidade penal.
No entanto, o questionamento mais atual, pelo menos
em território nacional, situa-se no debate não entre
antijuridicidade penal e antijuridicidade extrapenal, mas,
fugindo do plano material, confunde-se, no plano
processual, ilicitude ou antijuridicidade única com
independência de instâncias, como se se tratasse do
mesmo tema, como veremos a seguir.
4.1. Antijuridicidade penal e antijuridicidade
extrapenal: ilicitude única e independência de
instâncias
Resulta absolutamente incompatível com a noção
unitária da antijuridicidade a preconizada impotência
das decisões proferidas pelas jurisdições não penais em
relação ao crime, mesmo para os casos em que o
pressuposto deste não se encontra estritamente fora do
direito penal. Imagine-se, por exemplo, a eficácia da
sentença proferida no juízo cível que, com
anterioridade, reconhece a origem fortuita de um dano
patrimonial determinado: constituiria verdadeiro