BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

agente embriagado, isto é, um resíduo de consciência e
vontade que não lhe eliminaria a imputabilidade 23 ; com
essa equivocada argumentação, Hungria confundia o
sentido da actio libera in causa, com a arbitrária
política criminal adotada do Código Penal de 1940
relativamente aos efeitos da embriaguez, que
consagrava odiosa responsabilidade penal objetiva. A
experiência, já afirmava Mezger, “ensina que na
embriaguez é possível e pode ser exigido um grau mais
alto de autocontrole do que, por exemplo, nas
alterações da consciência de índole orgânica. As
perturbações por intoxicação de álcool (acrescente-se:
et similia) sempre ficam, em maior ou menor medida, na
superfície” 24 . Todos esses autores têm, em certa
medida, razão nos argumentos que aduzem contra a
fundamentação da culpabilidade nos casos de actio
libera in causa. Entretanto, a actio libera in causa não
é sinônimo de ausência de vínculo subjetivo entre o
autor e sua conduta, e, portanto, não é necessário
recorrer à artificiosa construção da vontade residual, de
que falava Hungria, do agente embriagado para evitar
deparar-se com essa questão. Como vimos, é possível
fundamentar de maneira coerente a culpabilidade do
agente nos casos de actio libera in causa desde que se
demonstre que o resultado produzido é imputável,
objetiva e subjetivamente, ao comportamento