BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

em consequência, vetou também o § 4º do art. 45, que
disciplinava a medida. O texto vetado, que é uma cópia
fiel do disposto no art. 36 e seu § 1º do Código Penal,
disciplinadores do regime aberto (mais uma prova da
falta de criatividade do legislador contemporâneo), é o
seguinte: “O recolhimento domiciliar baseia-se na
autodisciplina e senso de responsabilidade do
condenado. O condenado deverá, sem vigilância,
trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade
autorizada, permanecendo recolhido nos dias ou
horários de folga em residência ou qualquer local
destinado à sua moradia habitual, conforme
estabelecido na sentença”.
Como já percebemos, o Poder Executivo, em sua
Exposição de Motivos, na mensagem que originou a Lei
n. 9.714/98, afirmou que “o recolhimento domiciliar é
outra forma adequada para evitar a prisão em regime
aberto, quando o condenado estiver apto a assumir a
responsabilidade” (item 7). No entanto, após aprovado
pelo Congresso Nacional, vindo para sanção, o próprio
Poder Executivo veta a pena de “recolhimento
domiciliar”, que havia proposto, dando as seguintes
razões: “A figura do ‘recolhimento domiciliar’,
conforme a concebe o Projeto, não contém, na
essência, o mínimo necessário de força punitiva,
afigurando-se totalmente desprovida da capacidade