BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sanção penal, no caso, a limitação de fim de semana, se
esta se mostrar necessária e suficiente. Caberá, porém,
ao juiz da execução determinar a forma de cumprimento
das penas de prestação de serviços à comunidade e de
limitação de fim de semana, ajustando-as “às condições
pessoais do condenado, às características do
estabelecimento, da entidade ou do programa
comunitário”. A efetiva jurisdicionalização da
execução da pena, consagrada pela Lei de Execução
Penal, faz-se presente com toda intensidade na
execução dessas penas. A orientação e fiscalização do
cumprimento da pena de limitação de fim de semana
serão realizadas pelo Patronato (art. 79, II, da LEP) e
pelo diretor do estabelecimento em que estiver sendo
cumprida, o qual remeterá, mensalmente, ao juiz da
execução um relatório sobre o comportamento e a
disciplina de cada um dos albergados, sendo que
eventuais ausências ou faltas disciplinares deverão ser
comunicadas imediatamente (art. 153).
A limitação de fim de semana é similar à prisão por
dias livres, prevista no art. 44 do Código Penal
português, para penas de até três meses, e que
“consiste em uma privação de liberdade por períodos
correspondentes a fins de semana, não podendo
exceder a 15 períodos”. A similar portuguesa é
efetivamente mais severa que a brasileira, visto que,