BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sem possibilidade de punição a qualquer título (dolo ou
culpa).
Apresentam, contudo, profundas divergências
quando o erro recai sobre as chamadas causas de
justificação. Para a teoria extremada todo e qualquer
erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro
de proibição, com as consequências próprias desse tipo
de erro. Para a teoria limitada há distinção entre duas
espécies de erro: uma, a que recai sobre os
pressupostos fáticos de uma causa de justificação, a
que considera tratar-se de erro de tipo permissivo;
outra, a que recai sobre a existência ou a abrangência
d a causa de justificação, a que considera erro de
proibição. Para a teoria limitada, que entende que o erro
sobre os pressupostos fáticos constitui um erro de tipo
permissivo, tem o mesmo efeito do erro de tipo: exclui o
dolo, mas permite a punição como crime culposo, se
houver previsão legal da modalidade culposa. No caso,
porém, de o erro incidir sobre a existência ou os limites
de uma causa de justificação, configura o erro de
proibição, cujas consequências são as já examinadas:
exclui a culpabilidade, se inevitável, ou atenua a pena,
se evitável 18 .
Ao adotar-se a teoria limitada da culpabilidade,
com o erro sobre os pressupostos fáticos das causas de
justificação, excluindo o dolo, deve-se estar consciente