BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

4. Regime inicial
A fixação do regime inicial da execução das penas
privativas de liberdade compete ao juiz da ação, isto é,
da condenação. Ela integra o ato decisório final (art. 59,
III, do CP). No entanto, essa fixação será sempre
provisória, uma vez que fica sujeita à progressão ou
regressão, atendendo ao mérito do condenado. Cumpre
ao juiz da execução decidir, motivadamente, sobre a
progressão ou regressão de regimes (art. 66, III, b, da
LEP).
O legislador de 1984 não foi muito feliz ao estabelecer
as regras e os critérios determinantes do regime inicial
de cumprimento de penas. A obscuridade do § 2º do art.
33 do Código Penal tem determinado interpretações
equivocadas e contraditórias de nossos mais
respeitados penalistas. Os fatores fundamentais para
determinação do regime inicial são: natureza e
quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses
fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do
Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art.
33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não
determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então
os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime
que deverá ser aplicado, como o mais adequado
(necessário e suficiente) para aquele caso concreto e
para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP).