BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

hierarquia, permitindo a aplicação de uma só lei ao caso
concreto, excluindo ou absorvendo as demais.
No entanto, ao contrário do que faz com o concurso
de crimes, a lei não regula as situações de concurso
aparente de normas, devendo a solução ser encontrada
através da interpretação, pressupondo, porém, a
unidade de conduta ou de fato, pluralidade de normas
coexistentes e relação de hierarquia ou de dependência
entre essas normas.
2. Princípios regentes do conflito aparente de normas
Tradicionalmente se distinguem várias categorias de
concurso de leis, que, no entanto, têm mais valor
classificatório do que prático. A doutrina majoritária
apresenta os seguintes princípios para solucionar o
conflito em exame: especialidade, subsidiariedade e
consunção. Há ainda alguns autores que arrolam
também a alternatividade, que, a rigor, não soluciona
conflito algum de normas, pois, na verdade, não há
conflito aparente. Vejamos cada um desses princípios.
2.1. Princípio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal, em relação a
outra geral, quando reúne todos os elementos desta,
acrescidos de mais alguns, denominados
especializantes. Isto é, a norma especial acrescenta