BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Reforma Penal de 1984, que somente admitia esse efeito
específico para condenações superiores a quatro anos,
assegurando a impunidade de maus servidores
públicos, que delinquem no exercício de atividade
pública ou em razão dela, pois dificilmente será aplicada,
no Brasil, uma pena superior a quatro anos7. A nova
previsão legal retoma, de certa forma, a antiga
orientação que era adotada na redação original do
Código Penal de 1940 (art. 68).
No entanto, a condenação não implica, como efeito
natural, a incapacidade, mesmo temporária, para
investidura em outra função pública. Assim, funcionário
condenado poderá perder a função, mas não ficará
impedido de ser investido em outra, posteriormente,
pelo menos no âmbito do Direito Penal.
A perda de mandato eletivo também poderá ser efeito
específico da condenação, e não se confunde com a
proibição do exercício de mandato, que constitui pena
restritiva de direitos (art. 47, I). Reabilitado, o
condenado poderá vir a exercer novo mandato, porém,
não aquele que perdeu.
A reabilitação, no entanto, não permite a
reintegração na situação anterior. Poderá, na verdade,
habilitar-se novamente a exercer atividade pública, mas
outra, não a anterior, da qual foi eliminado
definitivamente.