BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

antijuridicidade geral, que antes se lhe reconhecia. Se
essa proposição fosse certa, a administração poderia
continuar perseguindo a sonegação fiscal inclusive
quando ficasse demonstrado, no curso do processo
penal, que não houve sonegação alguma ou que esta
es t a v a justificada pela incidência de uma causa
excludente da ilicitude. No entanto, a antijuridicidade é
uma só para todo o ordenamento jurídico, de modo que,
na hipótese de descaracterização do suposto típico, a
conduta deve ser também reconhecida como lícita pela
administração.
Por mais que Mezger tenha negado as consequências
apontadas de sua doutrina, não obteve êxito na
tentativa de demonstrar o contrário. Por isso, de um
modo geral, concluem os doutrinadores que a
concepção de Mayer, definindo a tipicidade como ratio
cognoscendi da antijuridicidade, é a que melhor se
adapta ao Direito Penal 16 . Praticado um fato típico,
presume-se antijurídico até prova em contrário. Em tese,
todo fato típico é também antijurídico, desde que não
concorra uma causa de justificação.
4ª) Fase defensiva
Beling ressaltou na fase inicial de sua elaboração
conceitual a importância do princípio da legalidade.
Mas o extaordinário de sua obra foi a forma que deu à
construção da figura delitiva, qual seja, uma pluralidade