BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sobre as representações concretas em relação à norma
— a ser inferida desses motivos e esperanças — dos
autores da lei. ‘À história do nascimento’ de uma lei
pertencem as circunstâncias econômicas e sociais que
os autores da lei tinham diante de si, os afãs
reformadores que o legislador quis tomar em
consideração, a situação jurídica anterior, o estado da
ciência do Direito do qual se originou, o pensamento e
o modo de expressão da época. Aqui a história do
Direito e, mais, a história econômica, social e política se
convertem em ciências auxiliares da ciência do
Direito” 47 .
Por fim, destaque-se a importância da ligação entre a
legislação atual e a pretérita. Toda lei faz parte da
evolução do direito, sendo indiscutível a importância de
conhecer as origens remotas dos institutos jurídicos. O
elemento histórico abrange o conhecimento não apenas
do presente, mas também do passado de uma lei, como
a lei que fora derrogada. Anton Oneca 48 lembrava que
as leis novas costumam ser uma reforma mais ou menos
ampla das anteriores, mas nem sempre são mais claras,
pois às vezes o novo diploma legal, ao corrigir o texto
anterior, deixa-o mais obscuro e deficiente em relação a
outras aplicações inadvertidas aos reformadores.
O exame, enfim, desses elementos históricos, embora
não seja vinculante, oferece ao intérprete valiosos