BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Na verdade, a legislação ordinária somente não pode
modificar aqueles postulados da Lei dos Crimes
Hediondos que a própria Constituição estabeleceu, ou
seja, “a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia” (art. 5º, XLIII, da CF).
Todos os demais excessos contidos na Lei n. 8.072/90
podem ser alterados por simples lei ordinária, tácita ou
expressamente, consoante dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei
de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido, a Lei n.
9.714/98 derrogou parcialmente os §§ 1º, 2º e 3º do art.
2º da Lei n. 8.072/90, nas infrações penais praticadas
sem violência ou grave ameaça, cuja pena concretizável,
provavelmente, não ultrapassará quatro anos. Seria
paradoxal negar fiança ou liberdade provisória ou
determinar cumprimento em regime integralmente
fechado a quem não será condenado à prisão.
Assim, a partir da Lei n. 9.714/98 aquelas infrações
definidas como crimes hediondos ou assemelhados,
que satisfizerem os requisitos exigidos pelo atual art. 44
do Código Penal, admitem a aplicação de penas
restritivas de direitos. Logo, a substituição de penas
somente estará vedada quando a pena aplicada for
superior a quatro anos ou o crime for daqueles
praticados com violência ou grave ameaça. De plano,
constata-se que o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, como regra, não é praticado com violência