BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que o legislador abre um grande crédito aos juízes na
hora de realizar o cálculo da pena, ampliando sua
atividade discricionária. Contudo, como
discricionariedade não se confunde com arbitrariedade,
nosso Código Penal estabelece critérios a serem
observados para a fixação da pena. Como afirmava
Hungria 18 , “o que se pretende é a individualização
racional da pena, a adequação da pena ao crime e à
personalidade do criminoso, e não a ditadura judicial, a
justiça de cabra-cega...”. Assim, todas as operações
realizadas na dosimetria da pena, que não se resumem a
uma simples operação aritmética, devem ser
devidamente fundamentadas, esclarecendo o
magistrado como valorou cada circunstância analisada,
desenvolvendo um raciocínio lógico e coerente que
permita às partes acompanhar e entender os critérios
utilizados nessa valoração.
No entanto, a individualização da pena, segundo a
Constituição (art. 5º, XXXIX e XLVI), encontra seus
limites na lei ordinária. Por isso, é inconstitucional
deixar de observar os limites legais, por violar os
princípios da pena determinada e da sua
individualização, incluindo-se, por conseguinte, nessa
vedação deixar de aplicar atenuante legal, mesmo sob
o pretexto de que a pena-base não pode ser fixada
abaixo do mínimo cominado, posto que o art. 65