BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

indeterminação da sentença criminal”.
17 Muñoz Conde mostra-se partidário da redução da
pena cumprida, embora em outros percentuais (F.
Muñoz Conde, adições e notas do tradutor no Tratado
de Direito Penal de Jescheck, p. 1185).
18 Jescheck, Tratado, cit., p. 1166. A proposta de
Anteprojeto do Novo Código Penal espanhol de 1983
determina, entre outros pressupostos, o cumprimento
de três quartos da pena, desde que chegue ao mínimo
de seis meses (art. 84, 2ª). No entanto, como exceção,
pode-se citar o moderno Código Penal português de
1982, que concede a liberdade condicional para os
condenados que cumprirem a metade da pena superior a
seis meses (art. 61, 1). Porém é uma liberalidade
puramente aparente, pois, para penas superiores a seis
anos, somente poderão pleitear tal benefício depois de
cumprirem cinco sextos da pena, se ainda não foram
favorecidos com o benefício anterior (art. 61, 2). E o
Código Penal italiano, por sua vez, somente concede a
liberdade condicional para condenados primários que
tenham cumprido mais da metade da pena de detenção
superior a cinco anos.
19 Angel Sola Dueñas, Mercedez García Arán, Hernan
Hormazábal Malarée, Alternativas a la prisión,
Barcelona, PPU, 1986, p. 91.
20 Ricardo Antunes Andreucci et alii, Penas e