BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

desenvolvimento dos indivíduos, é possível deduzir,
por meio do método analítico da filosofia da linguagem,
as coordenadas do que o Estado pode proteger por
meio do Direito Penal, e do que não está legitimado a
proteger 33 .
Em uma linha similar, mas sem recorrer expressamente
ao método analítico da filosofia da linguagem, Roxin
defende que: “em um Estado democrático de Direito,
que é o modelo de Estado que tenho como base, as
normas penais somente podem perseguir a finalidade de
assegurar aos cidadãos uma coexistência livre e pacífica
garantindo ao mesmo tempo o respeito de todos os
direitos humanos. Assim, e na medida em que isso não
possa ser alcançado de forma mais grata, o Estado deve
garantir penalmente não só as condições individuais
necessárias para tal coexistência (como a proteção da
vida e da integridade física, da liberdade de atuação, da
propriedade etc.), mas também das instituições estatais
que sejam imprescindíveis a tal fim (uma Administração
da justiça que funcione, sistemas fiscais e monetários
intactos, uma Administração sem corrupção etc.).
Chamo ‘bens jurídicos’ a todos os objetos que são
legitimamente protegidos pelas normas sob essas
condições” 34 .
Na nossa concepção essa é a vertente mais adequada
na conceituação de bem jurídico penal. E com essa base