BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

princípio da complementariedade, nos termos do art.
1º do Estatuto de Roma. Isso significa que os
organismos de justiça penal internacional e os
respectivos mecanismos de cooperação penal
internacional, mencionados no Estatuto de Roma para a
persecução penal, somente deverão atuar quando um
Estado nacional não promover a investigação e a
persecução dos crimes de competência do Tribunal
Penal Internacional, praticados em seu território ou por
seus nacionais. Como reconhece expressamente o STF
a respeito, a jurisdição do Tribunal Internacional é
adicional e complementar à do Estado, ficando, pois,
condicionada à incapacidade ou à omissão do sistema
judicial interno. O Estado brasileiro tem, assim, o dever
de exercer em primeiro lugar sua jurisdição penal contra
os responsáveis por crimes de genocídio, contra a
humanidade, crimes de guerra e os crimes de agressão,
assumindo a comunidade internacional a
responsabilidade subsidiária, no caso de omissão ou
incapacidade daquela 40 .
Além disso, existe uma série de aspectos que devem
ser levados em consideração para uma adequada
compatibilização das normas contidas no Estatuto de
Roma, tanto com os direitos e garantias expressos na
nossa Constituição como com os reconhecidos em
tratados e convenções internacionais aprovados pelo