BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

concedendo um prazo de dois meses para essa missão,
muitas vezes quase impossível, com possibilidade de
prorrogação, entendemos que cada caso deve ser
examinado de acordo com as circunstâncias gerais que
o cercam. Parece-nos que deve ser considerada a
demonstração da efetiva procura de trabalho, com a
comprovação das reais tentativas efetuadas, enfim, a
comprovação de que se não conseguiu emprego não foi
por má vontade sua ou simples desinteresse em
consegui-lo.
5.3. Requisito específico
Consciente da iniquidade e da disfuncionalidade do
chamado sistema “duplo binário”, a reforma adotou, em
toda a sua extensão, o sistema “vicariante”, eliminando
definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de
segurança para os imputáveis e semi-imputáveis.
Seguindo essa orientação, o fundamento da pena passa
a ser exclusivamente a culpabilidade, enquanto a
medida de segurança encontra justificativa somente na
periculosidade, aliada à incapacidade penal do
agente 30 . Na prática, a aplicação cumulativa de pena e
medida de segurança nunca passaram de uma farsa,
constituindo uma dupla punição ao condenado pela
prática de um mesmo delito. Atualmente, o imputável
que praticar uma conduta punível sujeitar-se-á somente