BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

espeito aos direitos humanos e às liberdades
fundamentais, restando a lamentar, apenas, que lá
(Alemanha) a Constituição é respeitada, aqui (Brasil),
no entanto, ela é reformada ou emendada ao sabor dos
interesses palacianos para adequar-se à política que
interesse aos governantes de plantão. Assim, os
argumentos sustentados por Roxin para a aplicabilidade
de seu sistema de Direito Penal são válidos para a
Alemanha, mas podem ser questionados naqueles
ordenamentos jurídicos em que, a exemplo do brasileiro,
é comum o desrespeito à Constituição sob a alegação
de que faltam os recursos necessários para a
implementação das garantias constitucionais em matéria
penal, ou qualquer outra argumentação menos nobre.
Ora, tem toda razão Claus Roxin: uma política criminal
que pretenda fundamentar o sistema de direito penal
tem de recepcionar em seu bojo os direitos humanos e
as liberdades fundamentais internacionalmente
reconhecidos. No entanto, isso pode não ocorrer de
maneira real e efetiva — como é o caso brasileiro — os
preceitos e interpretações deixam de estar vinculados a
uma finalidade político-criminal legítima, e não passam
de elementos de exercício do poder, deslegitimando,
consequentemente, o sistema jurídico penal.
Essa crítica torna-se ainda mais contundente quando
passamos a valorar a proposta de Jakobs que, como