BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

1 69/354 e 184/357), ratificou as decisões anteriores,
assegurando que, não havendo casa de albergado,
deve-se garantir ao preso o trabalho fora da prisão, com
recolhimento noturno e em dias de descanso e feriados.
Contudo, as inegáveis deficiências do sistema
penitenciário nacional e a conhecida má vontade do
Poder Público em investir nesse setor obrigaram o
Supremo Tribunal Federal a render-se à necessidade de
flexibilizar a aplicação da prisão domiciliar, sempre que
não houver possibilidade de cumprir a pena em regime
aberto, por falta de casa de albergado ou
estabelecimento adequado.
Concluindo, é inadmissível que o condenado cumpra
pena em regime fechado em razão da inexistência de
vaga no regime semiaberto, ou que permaneça em
qualquer desses dois regimes, ante a ausência de casa
de albergado. Deve, ainda que excepcionalmente, ser
concedido ao condenado o recolhimento domiciliar,
enquanto não houver vaga no estabelecimento devido.
Significa dizer, em outros termos, que a natureza do
regime não transmuda para outro menos grave, pela
ausência de vaga no regime legal a que tinha direito,
mas, tão somente, que, por exceção, ficará em regime
mais liberal, enquanto a vaga não existir, como têm
decidido, acertadamente, nossas duas Cortes
Superiores.