BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

das hipóteses mencionadas no dispositivo, não
caracteriza essa infração penal, limitando-se apenas a
infração disciplinar. Como observa Luiz Flávio
Gomes 10 , com muita propriedade, “o conceito de perigo
é sempre relacional, isto é, o perigo sempre se refere a
algo ou a alguém (perigo para o quê? Perigo para
quem?)”.
Na verdade, o art. 291, caput, determina que se
aplique, “no que couber”, a Lei n. 9.099/95 (Lei dos
Juizados Especiais). Essa previsão genérica
corresponde à forma tradicional do nosso ordenamento
jurídico, quando invoca, subsidiariamente, a aplicação
de outros diplomas legais, naquilo que não forem
incompatíveis, evidentemente. Com a ressalva “no que
couber”, todos os institutos da Lei n. 9.099/95 são
aplicáveis aos crimes definidos pelo CTB, desde que se
enquadrem na definição de infração de menor
potencial ofensivo.
Mas o legislador, repetimos, quis mais. Quis aplicar
alguns institutos do Juizado Especial a outras infrações,
que produzem maior danosidade social, ou, pelo menos,
são punidas com sanções mais graves, que, exatamente
por isso, estarão fora da competência do Juizado
Especial. Por isso estabeleceu, de forma expressa, a
regra do parágrafo único do art. 291, que não está em
antinomia com o caput do mesmo dispositivo. No