BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pensamento funcionalista. Não significa, contudo,
sentenciar de morte o conceito de bem jurídico, nem o
abandono de sua função crítica, pelo contrário, ainda
hoje é possível sustentar que o conceito de bem
jurídico “desempenha um papel produtivo importante já
no nível primário de averiguação da estrutura do delito,
e, num segundo plano (no segundo nível), na
determinação do marco de ações compreendidas no tipo
como ‘de menosprezo do bem jurídico’” 31 . Em outros
termos, o conceito de bem jurídico continua sendo
determinante no processo exegético de determinação da
matéria proibida e da própria estrutura do delito.
Qual seria, então, a formulação mais adequada do
conceito de bem jurídico-penal, compatível tanto com a
sua função crítica e limitadora do exercício do ius
puniendi estatal como com a perspectiva funcional,
hoje predominante na concepção de sistema de Direito
Penal?
Uma proposta interessante é a formulada por
Schünemann, para quem o bem jurídico penal deve ser
conceituado e compreendido como uma “diretriz
normativa” que pode ser deduzida com apoio no
raciocínio desenvolvido pela moderna filosofia da
linguagem 32 . Com efeito, para esse autor, se partirmos
do conceito de contrato social e da ideia de que o
Estado deve assegurar a possibilidade de livre