BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

entorpecentes e drogas afins; neste caso, exige-se
sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
Nessas duas hipóteses, para brasileiro naturalizado,
será admitida, excepcionalmente, a extradição.
A proibição de extradição de nacionais, contudo, não
tem a finalidade de consagrar a impunidade, tanto que o
Brasil fica obrigado a processar e julgar os nacionais
que pratiquem crimes fora do país, nos termos do
princípio da nacionalidade. A “Convenção para a
repressão ao tráfico de pessoas e lenocínio”, assinada
pelo Brasil, também exige que os nacionais, quando não
for permitida a extradição, sejam processados e julgados
em seus países de origem: “os nacionais de um Estado,
que não admite a extradição de nacionais, devem ser
punidos por tais delitos pelos tribunais do seu próprio
país. O mesmo se aplica caso não seja admitida a
extradição de estrangeiro acusado do tráfico de
pessoas ou lenocínio” (ratificada pelo art. 9º do Dec. n.
6/58).
5º) O fato imputado deve constituir crime perante o
Estado brasileiro e o Estado requerente.
Neste requisito está consagrado o princípio da dupla
tipicidade ou da dupla incriminação, sobre o qual já
discorremos acima. É insuficiente que se trate de
contravenção penal, sendo necessário que a conduta
seja tipificada como crime nos dois países. O próprio