BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Democrático de Direito.
Hungria fazia a seguinte distinção entre caso fortuito
e força maior, que, aliás, já era antecipada pelo Direito
Canônico: “Costuma-se distinguir entre caso fortuito e
força maior: no primeiro, o resultado, se fosse
previsível, seria evitável; na segunda, ainda que
previsível ou previsto o resultado, é inevitável.
Juridicamente (ou para o efeito de isenção de
punibilidade), porém, equiparam-se o casus e a vis
major: tanto faz não poder prever um evento, quanto
prevê-lo ou poder prevê-lo, sem, entretanto, poder
evitá-lo” 35 .
A orientação da doutrina nacional, no entanto, nem
sempre coincide no momento de caracterizar a natureza
jurídica de cada um desses preceitos. Para Assis
Toledo, por exemplo, o caso fortuito constitui causa de
exclusão da culpabilidade, ao passo que a força maior,
juntamente com a coação física irresistível, afastam a
ação humana, na medida em que tanto o forçado quanto
o coagido são puros instrumentos de realização da
vontade criminosa. Por isso, conclui Assis Toledo:
“Pensamos, em suma, se deva dar tratamento
diferenciado para, de um lado, a coação moral e o caso
fortuito, consideradas ambas excludentes da
culpabilidade; de outro, a coação física e a força maior,
verdadeiras causas excludentes da própria ação