BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

econhecia que, se a lei admite a imputabilidade a título
de dolo para as infrações penais praticadas em estado
de embriaguez, mesmo quando culposamente adquirido,
fê-lo por motivos de política criminal, que nada tem que
ver com actio libera in causa 25 . Trata-se,
inegavelmente, de uma política criminal completamente
equivocada e intolerável em um Estado Constitucional e
Democrático de Direito, como é o atual Estado
brasileiro. Cabe à doutrina e à jurisprudência brasileiras
adaptarem o superado diploma penal brasileiro
interpretando-os à luz dos princípios político-criminais
democráticos e, fundamentalmente, observando
rigorosamente os princípios da actio libera in causa,
como demonstramos acima.
Finalmente, para nós, ocorrendo a embriaguez não
acidental (intencional ou culposa), deve-se analisar, in
concreto, se o agente, nas circunstâncias, é capaz de
culpabilidade, sem chegarmos, no entanto, ao ponto de
vista de Damásio de Jesus, que considera o art. 28, II,
do CP revogado pelo art. 5º, LVII, da CF 26 . Pelo menos,
minimizando as consequências práticas, o quotidiano
tem sido favorável, “porque os casos de embriaguez
que se apresentam nos tribunais rarissimamente, para
não dizer nunca, são de embriaguez completa, que
produza total supressão do discernimento” 27 .