BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

prévia composição do dano ambiental, a ser realizada
nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95, salvo em caso
de comprovada impossibilidade. A novidade, pode-se
afirmar, fica por conta da exigência de “prévia
composição do dano”.
Essa previsão legal demonstra que a reparação do
dano, em termos de justiça consensual, tem funções e
efeitos distintos, a saber: pela Lei n. 9.099/95, a
composição cível do dano ex delicto extingue a
punibilidade, via renúncia do direito de ação, nos crimes
de ação pública condicionada à representação ou de
exclusiva iniciativa privada. Já, se for crime de ação
pública incondicionada, a composição cível não gera
nenhum efeito extintivo. Na mesma Lei n. 9.099/95, a
reparação do dano é a primeira condição legal
obrigatória para se conceder a suspensão condicional
do processo, de um lado; de outro, a não reparação do
dano é a primeira causa de revogação obrigatória da
suspensão do processo. Na Lei Ambiental em vigor, no
entanto, a reparação do dano não tem nenhuma dessas
funções, mas, ao contrário, é pressuposto de
admissibilidade da transação. Em outros termos:
primeiro se formaliza a composição do dano ambiental,
depois se exerce o direito de transigir, quando as
demais circunstâncias, claro, autorizarem. E mais: na
hipótese de suspensão do processo, a extinção da