BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

exercício do jus puniendi estatal. As normas penais não
incriminadoras podem ser permissivas, complementares
ou explicativas.
As normas permissivas são aquelas que se opõem ao
preceito primário da norma incriminadora, autorizando
a realização de uma conduta em abstrato proibida 6 . As
normas permissivas não constituem, contudo, a
revogação do preceito primário de uma norma
incriminadora, mas sim autênticas regras de exceção
para os casos em que, apesar da adequação entre a
conduta realizada e a infração penal, não existe uma
contraposição valorativa entre aquela conduta e o
ordenamento jurídico. Como veremos mais adiante, no
estudo das categorias sistemáticas do delito, as normas
permissivas expressam um juízo de valor acerca da
antijuridicidade da conduta, em um determinado
contexto de conflito de interesse, são as chamadas
causas de justificação, e, como tal, não se confundem,
nem revogam as normas incriminadoras. Essas últimas
somente oferecem os elementos necessários para a
configuração da tipicidade. Com essa base, poderemos
chegar, portanto, a entender a diferença valorativa entre
comportamento típico e antijurídico e comportamento
típico e justificado.
Por último, as normas penais explicativas e
complementares correspondem àquelas proposições