BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

por exemplo. Porque acredita, porque erra sobre a
injustiça da agressão, porque erra sobre a existência da
norma, porque erra sobre a situação fática, é indiferente:
ele acredita que está em legítima defesa e isso é o que
conta. Incorre, segundo a teoria extremada, em erro de
proibição.
Na teoria limitada, a visão é diferente: 1) quando o
objeto do erro forem os pressupostos fáticos, teremos o
erro de tipo permissivo; 2) quando tiver por objeto a
existência ou os limites da norma permissiva, o erro
será de proibição, indireto.
O nosso Código Penal optou pela solução do erro de
tipo permissivo, para os casos em que o objeto do erro
forem os pressupostos fáticos da causa de justificação,
nos termos do previsto no art. 20, § 1º. Entretanto,
consideramos que é mais adequado interpretar esse
dispositivo no sentido da teoria do erro orientada às
consequências, defendida por Jescheck, de modo que,
enquanto o erro de tipo incriminador exclui o dolo, o
erro sobre os pressupostos objetivos da causa de
justificação isenta de pena, ambos permitindo a
punibilidade residual pela forma culposa se o erro for
vencível. Quando se tratar, no entanto, de erro sobre a
existência ou os limites das descriminantes, ou seja,
sobre a existência, a natureza, a abrangência ou os
requisitos não essenciais da norma permissiva, o erro