BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se valora.
A s consequências do finalismo na evolução do
conceito de delito, como já admitia Jescheck, no final da
década de setenta, “se reconhecem como acertadas e
em si mesmas defensáveis, inclusive em setores alheios
ao conceito final de ação” 23 . No Brasil, no entanto, a
primeira obra finalista surge somente em 1970, na qual
João Mestieri, analisando os crimes contra a vida, faz a
divisão entre tipo objetivo e tipo subjetivo 24 .
6. A definição legal de crime no Brasil
A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro
(Decreto-lei n. 3.914/41) faz a seguinte definição de
crime: “Considera-se crime a infração penal a que a lei
comina pena de reclusão ou detenção, quer
isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com
a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei
comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de
multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”. Essa
lei de introdução, sem nenhuma preocupação científicodoutrinária,
limitou-se apenas a destacar as
características que distinguem as infrações penais
consideradas crimes daquelas que constituem
contravenções penais, as quais, como se percebe,
restringem-se à natureza da pena de prisão aplicável.