BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Estatuto de Roma 38 . Essa iniciativa “representou —
como reconhece Régis Prado 39 — o ápice de um longo
e árduo processo em busca da consolidação de uma
justiça criminal supranacional, com competência para
processar e julgar os autores (pessoas físicas) de
delitos graves e caráter internacional, isto é, que
extrapolam as fronteiras dos Estados e versam sobre
bens jurídicos universais, próprios da humanidade e de
toda a comunidade internacional (v. g., crimes de
genocídio, lesa-majestade, de guerra e agressão — art.
5º do Estatuto)”.
Por fim, resta registrar os termos da integração do
Estatuto de Roma ao nosso ordenamento jurídico. O
Estatuto de Roma foi assinado pelo Brasil em 7 de
fevereiro de 2000, ratificado por meio do Decreto
Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002, e, finalmente,
promulgado no Brasil por meio do Decreto do Executivo
n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. A integração do
Estatuto de Roma ao nosso ordenamento jurídico
encontra amparo no § 4º do art. 5º da Constituição
Federal, que reconhece o caráter supranacional do
Tribunal Penal Internacional. De acordo com o § 4º, o
Brasil “se submete à Jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.
É necessário, contudo, matizar que o exercício da
jurisdição da Corte Supranacional está submetido ao