BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

não é, por conseguinte, interpretativa, mas integrativa
da norma jurídica. Com a analogia procura-se aplicar
determinado preceito ou mesmo os próprios princípios
gerais do Direito a uma hipótese não contemplada no
texto legal, como ocorre no presente caso, em que o
entendimento ampliativo procura colmatar uma lacuna
da lei. Enfim, a analogia não é um meio de
interpretação, mas de integração do sistema jurídico,
inaplicável na hipótese que ora analisamos.
Distingue-se, na verdade, a analogia da interpretação
extensiva porque ambas têm objetos distintos: aquela
visa à aplicação de lei em situação lacunosa; esta
objetiva interpretar o sentido da norma, ampliando o
seu alcance. Nesse sentido, era elucidativo o magistério
de Magalhães Noronha, que, referindo-se à
interpretação extensiva, sentenciava: “aqui o intérprete
se torna senhor da vontade da lei, conhece-a e apura-a,
dando, então, um sentido mais amplo aos vocábulos
usados pelo legislador, para que correspondam a essa
vontade; na analogia — prosseguia Magalhães
Noronha — o que se estende e amplia é a própria
vontade legal, com o fito de se aplicar a um caso
concreto uma norma que se ocupa de caso semelhante”.
Concluindo, realmente, acórdão confirmatório ou
ratificatório pode ser semelhante, mas não é igual ao
condenatório, e, em sendo diferente, não pode utilizar-