BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

foi cometida que poderá ser objeto dessa sanção
proibitiva, mas será fundamental que tal local não tenha
sido meramente ocasional, circunstancial ou acidental
na ocorrência do fato delituoso. Da mesma forma, não
será qualquer infração penal que poderá sofrer essa
espécie de sanção, mas somente aquela que, por alguma
razão, possa ter alguma relação com o lugar em que
acabou sendo praticada. Finalmente, não será qualquer
infrator que poderá receber essa indigitada sanção,
como é o caso do criminoso ocasional, para o qual o
“lugar do crime” será mais um detalhe meramente
acidental, sem qualquer influência criminógena na
formação, socialização ou ressocialização do infrator.
Enfim, é indispensável que haja uma relação de
integração-influência entre lugar-infração-delinquente,
para justificar a imposição dessa ridícula “restrição de
direito” (entenda-se de liberdade). Enfim, pelo menos
isso — que poderíamos chamar de finalidade
preventivo-especial — para justificar e limitar a
aplicação dessa “monstruosa restrição de liberdade”
travestida de “restritiva de direitos”, na retórica do
legislador brasileiro.
e) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação
ou exame públicos 50
Esta é a quinta espécie de pena de interdição
temporária de direitos, ou seja, uma subespécie de