BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

liberdade condicional (art. 126, § 6º), ao contrário da
remição pelo trabalho, que continua limitada ao
cumprimento de pena nos regimes fechado e
semiaberto (art. 126, caput), sendo mantido pela nova
redação. Como o trabalho era pressuposto para o
ingresso no regime aberto, não havia remição para
aqueles que ingressavam nesse regime. Contudo, com a
admissão da remição pelo estudo, por isonomia, abrese
a possibilidade, em tese, para quem cumpre pena em
regime aberto também poder obter remição pelo
trabalho, a exemplo daquele que estiver frequentando
curso de educação regular ou profissionalizante (art.
126, § 6º).
O estudo fora da prisão deve ser comprovado
mensalmente (art. 129, § 1º), por meio de declaração da
respectiva unidade de ensino, a frequência e o
aproveitamento escolar. A contrário senso, o estudo
realizado no interior do estabelecimento prisional não
precisa dessa formalidade, embora deva ser certificado
ou atestado pelo diretor da unidade prisional. O preso
provisório (cautelarmente), que não está obrigado ao
trabalho, se trabalhar ou estudar também poderá remir
parte de sua futura condenação (art. 126, § 7º).
O tempo remido em função das horas de estudo será
acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do
ensino fundamental, médio ou superior durante o