BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

demarcação da amplitude da cobertura constitucional
deferida aos parlamentares federais e estaduais e,
particularmente, aos vereadores” 18 .
A imunidade material ou inviolabilidade “exclui da
incidência penal determinadas pessoas, retirando-lhes a
qualidade de destinatários da lei criminal”. Já a
imunidade formal ou processual resguarda o
Legislativo, “impondo, como condição de
procedibilidade, prévia licença da Casa Legislativa para
o parlamentar ser processado” 19 . Por fim, a
inviolabilidade acarreta a atipicidade da conduta e a
imunidade impede o desenvolvimento do processo e
suspende a prescrição 20 .
5.3. Da imunidade parlamentar a partir da Emenda
Constitucional n. 35/2001
Antes da vigência da Emenda Constitucional n.
35/2001, a imunidade parlamentar limitava-se, na
verdade, à inviolabilidade penal 21 . Essa recente
emenda constitucional deu ao caput do art. 53 da
Constituição Federal a seguinte redação: “Os
Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos”. Com essa redação, a EC n. 35 estendeu
expressamente a inviolabilidade para o campo civil,