BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

dos regimes penais, e, na área processual, na
‘abreviação’, redução, simplificação e remoção de
obstáculos formais a uma imediata e funcional
resposta penal” 8 . O Código de Trânsito Brasileiro
procurou adotar a política criminal do Direito Penal
funcional, que defende “uma mudança semânticodogmática:
‘perigo’ em vez de dano; ‘risco’ em vez de
ofensa efetiva a um bem jurídico; ‘abstrato’ em vez de
concreto; ‘tipo aberto’ em vez de fechado; ‘bem jurídico
coletivo’ em vez de individual etc.” 9 .
Prosseguindo em nossa reflexão, indagamos: as
infrações administrativas e as infrações penais,
tipificadas no CTB, seriam iguais? Teriam as mesmas
elementares, diferenciando-se somente nas respectivas
sanções? As infrações de perigo, como, por exemplo,
embriaguez ao volante, participação em competição
automobilística não autorizada e dirigir em
velocidade excessiva, entre outras, exigiriam a mesma
modalidade de perigo tanto para a esfera
administrativa quanto para a penal? À evidência que as
respostas a essas indagações são negativas, sob pena
de consagrar-se um odioso bis in idem. As infrações
administrativas consumam-se com o simples perigo
abstrato, enquanto as infrações penais, todas, exigem a
presença efetiva de perigo concreto, de acordo com as
exigências do moderno Direito Penal mínimo e