BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

criminoso, ou seja, embriaga-se para encorajar-se a
praticar o fato criminoso; a embriaguez constitui apenas
um meio facilitador da execução de um ilícito desejado,
configurando-se, claramente, a presença da actio libera
in causa.
A vontade contrária ao Direito, extremamente
reprovável, na fase anterior ao estado de embriaguez,
como identifica a actio libera in causa, está
perfeitamente caracterizada. O agente coloca o estado
de embriaguez como o primeiro momento da realização
do fato típico. Nessa hipótese, não há dúvida não
somente quanto à preordenação criminosa, mas quanto
à punibilidade bem como quanto à agravação da pena,
em razão da maior censurabilidade da conduta (art. 62,
II, l, do CP).
Nada impede que o sujeito beba voluntariamente para
embriagar-se, para ter a sensação da embriaguez ou
simplesmente para sufocar suas mágoas e frustrações,
sem oferecer ex ante o menor risco para bem jurídico
algum, sendo, portanto, imprevisível a realização de um
delito. Nesse caso, constituirá apenas a embriaguez
voluntária (dolosa ou culposa), sob o efeito da qual
poderá ou não cometer crimes dolosos ou culposos,
como já afirmamos, sem qualquer correspondência,
volta-se a afirmar, com a conhecida actio libera in
causa. A punição dos atos praticados sob os efeitos da